• Letícia de Souza Baddauy

Proteção e controle conjunto de dados

A chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) entrará em vigor em agosto de 2020. Estamos perto. E o nível de conscientização de riso parece ainda ser baixo.


Afirma-se isso com base na recente decisão do Tribunal de Justiça da União Européia, que condenou uma empresa on line de varejo pelo fato de ter incorporado a seu site um botão de "like" da rede social Facebook. Segundo a decisão, os sites que disponibilizem o referido botão tornam-se também responsáveis pelo vazamento que possa ocorrer em decorrência do trafego de dados entre aquele e a rede social, na medida em que o usuário do site "der seu like".


É relevante prestar atenção em como a Europa está trabalhando com sua própria regulamentação (Global Data Protection Regulation - GDPR), pois certamente na interpretação da LGDP buscaremos orientação na experiência europeia; como, aliás, já fizemos quando da redação da lei brasileira.


A decisão acima traz à reflexão os contornos do controle conjunto de dados. Segundo a LGPD, é controlador de dados a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste aspecto, é muito relevante as empresas compreenderem os riscos envolvidos em suas relações com terceiros, a fim de adotarem medidas de compliance de dados que otimizem seu third party risk management, aspecto crucial para se estar em conformidade com a LGPD.


Letícia de Souza Baddauy

Founder partner


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Publicado originalmente em 30 de julho de 2019.

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