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Arrendamento rural: do Estatuto da Terra ao direito do agronegócio

O arrendamento rural segue sendo um dos mais importantes contratos do Direito Agrário. Com todas as novas temáticas, abordagens e recortes que vem sendo dados ao ora chamado Direito do Agronegócio (que perpassa por toda a cadeia produtiva deste setor da economia, e, portanto, abrange muito mais do que o tradicional Direito Agrário), acontece de, por vezes, o contrato de arrendamento rural sair dos holofotes.


Entretanto, o arrendamento rural mantém sua importância dentro do agronegócio, especialmente quando se compreende ser um contrato que otimiza a efetivação de alguns preceitos constitucionais. Este contrato viabiliza a atividade econômica do agricultor que não tem propriedade rural, bem como a exploração produtiva da terra, de modo a que o proprietário cumpra a função social da propriedade (CF, art. 170, III).


Os proprietários de terra, arrendadores, devem ter em mente que o contrato de arrendamento rural foi criado pelo decreto 59.566/66 e é interpretado em conformidade com o Estatuto da Terra (lei 4.504/64), um arcabouço legal que tem viés protetivo do produtor rural não proprietário das terras (arrendatário). Há razões históricas para tanto, mas, sobretudo, essa interpretação protetiva tem por premissa a hipossuficiência da parte que não é o dono da terra, e tampouco é trabalhador rural em sentido estrito.


Por outro lado, com o desenvolvimento do agronegócio, verifica-se o aumento do número de contratos que não envolvem de fato partes em desequilíbrio de forças. Contrato, portanto, em que não é cabível tratar de forma protecionista uma das partes, como é o caso de relações que envolvam o proprietário e uma empresa de grande porte do ramo agro.


Esta tem sido inclusive a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, buscando compatibilidade entre a antiga (e vigente) legislação com as especificidades do cada vez mais moderno agronegócio brasileiro.


Letícia de Souza Baddauy

Founder partner


Publicado originalmente no Portal Migalhas em 29 de agosto de 2019.

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